Recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de complementação de indenização securitária.

Direito civil. Legitimidade de seguradora diversa da que realizou o pagamento a menor.

Jornada externa controlada indiretamente gera direito a horas extras

Mesquita Júnior aponta falhas da PEC que altera regras de pagamento de precatórios

TJ concede pensão por morte à mãe de servidor público

Requisitos legais para a concessão do benefício por ser dependente econômica do filho falecido.

Princípio da insignificância não alcança réu reincidente

Aposentado receberá indenização por invalidez permanente

O juiz da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jeferson Maria, condenou um uma seguradora a indenizar um aposentado em virtude de um acidente de trânsito que lhe resultou invalidez permanente.

Inquérito contra Jader Barbalho é arquivado

Servidora Pública Municipal. Agente de Lazer. Adicional de Insalubridade

Prova pericial realizada e que concluiu que a autora não realiza atividade insalubre

Turma admite norma que autoriza desconto nos salários de caixas por cheques devolvidos

Segundo o relator, não se trata de transferência do risco da atividade econômica, e sim da responsabilização do empregado por desumprimento de normas internas

Seguro de vida. Cobrança. Morte do segurado. Agravamento do risco.

Perda do direito à indenização. Decisão mantida. Recurso improvido.

Ação de indenização por danos morais. Ofensa verbal e agressão física.

Local de trabalho. Culpa exclusiva do ofensor.

Justiça condena ex-governador por crime de peculato

Peculato e falsidade ideológica. Mterialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de peculato provas documental, percial e testemunhal suficientes

Dano moral. Indenização.

Atraso no pagamento de parcela de acordo.

Pensão por morte. Prejuízo à subsistência do donatário.

Ação declaratória. 'Doação' de proventos por escritura pública.

Ex-deputada é condenada, perde direitos políticos e deve devolver valores

A ex-deputada, além de ter tido seus direitos políticos suspensos por dez anos, foi condenada a ressarcir os valores ao cofre público, pelo crime de improbidade administrativa

MRV assina TAC com o MP para regularizar empreendimento em Campinas

Foi constatado que o residencial foi aprovado em gleba criada a partir de parcelamento irregular, sem o necessário projeto de loteamento

Ação civil pública ambiental. Queimada.

Tema recorrente e pacificado quanto à evidente nocividade da prática.

TRT-SP não receberá mais petições via fax a partir de 01/08/2008

Ex-servidor terá que devolver dinheiro de aposentadoria

Triplicatas podem ser usadas para pedir falência de empresa